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Questão FC305292

Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, I. Aplica-se a toda pessoa natural. II. Alcança a União, os Est

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

COPEVE (UFAL) · 2023

Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

 

I. Aplica-se a toda pessoa natural.

 

II. Alcança a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

 

III. Fundamenta-se, entre outras coisas, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação.

 

verifica-se que está/ão correta/s

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa II: Está correta porque a LGPD contém normas gerais de caráter nacional que devem ser observadas pelos entes federativos. O dispositivo que explicita isso é o art. 1º, parágrafo único, que estende o alcance das regras à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo limites e diretrizes comuns ao tratamento de dados nos órgãos e entidades públicas.

Afirmativa III: Também correta. A LGPD elenca fundamentos que orientam sua interpretação e aplicação; entre eles está o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, previsto no art. 2º, V, o que demonstra a preocupação da norma em conciliar proteção de dados com progresso e competitividade.

Portanto, estão corretas as afirmativas II e III.

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