Questão FC305296
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito púb
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Verbena · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um de seus fundamentos é a
- autodeterminação informativa.
- gestão transparente da informação.
- inviolabilidade da proteção da informação.
- liberdade da proteção sigilosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) elenca, no Art. 2º, a autodeterminação informativa como fundamento central da proteção de dados pessoais.
Autodeterminação informativa significa a capacidade do titular de controlar decisões sobre seus dados pessoais: coleta, tratamento, compartilhamento e eliminação.
Na prática isso se traduz em exigência de bases legais claras (como o consentimento), respeito às finalidades declaradas, transparência nas operações e medidas de segurança proporcionais.
Além disso, confere direitos ao titular — como acesso, correção, eliminação e portabilidade — e impõe aos agentes a obrigação de viabilizar o exercício desses direitos, preservando liberdade e privacidade.
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