Questão FC305297
No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. Quando h
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E (I, II e III) está correta porque todas as afirmativas refletem dispositivos da Lei nº 13.709/2018.
A afirmativa I corresponde ao disposto no Art. 31: quando a infração decorre do tratamento por órgãos públicos, a Autoridade Nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
A afirmativa II decorre do Art. 4º, I, que expressamente exclui do alcance da LGPD o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
A afirmativa III está prevista no Art. 58‑A (incluído pela Lei nº 13.853/2019), que determina que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade seja composto por 23 representantes, titulares e suplentes.
Portanto, I, II e III são corretas.
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