Questão FC305298
Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- O respeito à privacidade.
- A autodeterminação informativa.
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- A sustentabilidade e a gestão racional dos recursos naturais.
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) define, no Art. 2º, os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, e sustentabilidade e gestão racional dos recursos naturais não constam nessa listagem.
Os fundamentos previstos na lei valorizam direitos e princípios diretamente ligados ao tratamento de dados pessoais, como privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, proteção da intimidade, e o desenvolvimento econômico e tecnológico integrado à inovação.
Portanto, embora a sustentabilidade seja relevante em outras áreas do direito público e da política pública, ela não constitui um princípio basilar da disciplina específica de proteção de dados, razão pela qual a alternativa é a correta.
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