Questão FC305301
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pess
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
II. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que haja uma justificativa legal ou contratual.
III. A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a LGPD regula o tratamento de dados pessoais em quaisquer meios, inclusive digitais, abrangendo ações como coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. A norma alcança tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, o que garante que órgãos estatais e entidades privadas estejam sujeitos às mesmas obrigações básicas de proteção de dados.
A afirmativa III também é correta: a LGPD foi fortemente influenciada pela GDPR europeia. Essa inspiração aparece nos princípios de tratamento, nas bases legais que legitimam o processamento e nos direitos dos titulares (como acesso, correção e eliminação), além de elementos como governança e responsabilização.
Em conjunto, essas afirmações refletem a abrangência da lei e sua conformidade com padrões internacionais de proteção de dados.
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