Questão FC305303
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Anal
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD.
I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros.
II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais.
III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta indica que a LGPD exige, como uma de suas bases legais, o consentimento do titular para o tratamento de dados quando essa for a hipótese aplicável. A lei conceitua consentimento como manifestação livre, informada e inequívoca (art. 5º, XII) e prevê sua utilização como hipótese de tratamento (art. 7º, I).
Além disso, a norma assegura ao titular um conjunto de direitos sobre seus dados: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, eliminação (quando cabível), e a possibilidade de oposição ao tratamento, entre outros, previstos no art. 18.
Esses dispositivos materializam princípios de transparência e autonomia, permitindo que o titular controle quando e como suas informações são usadas, inclusive com possibilidade de revogar o consentimento.
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