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Questão FC305306

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito púb

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  1. A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
  2. A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
  3. A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  4. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) elenca, no art. 2º, os princípios que orientam a disciplina do tratamento de dados pessoais. Entre eles consta, expressamente, o conjunto indicado na alternativa.

Os termos destacados — direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania — funcionam como fundamentos normativos que guiam a interpretação e a aplicação da LGPD.

Na prática, esses fundamentos garantem que o tratamento de dados respeite a autonomia individual, proteja a integridade moral e social da pessoa e assegure condições para o pleno exercício de direitos civis e políticos.

Assim, a alternativa reflete fielmente o texto legal e o propósito protetivo da LGPD voltado às pessoas naturais.

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