Questão FC305310
São fundamentos expressos na LGPD (Lei no 13.709/2018):
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
São fundamentos expressos na LGPD (Lei no 13.709/2018):
- a privacidade; a liberdade de expressão; a inviolabilidade da intimidade; a publicidade; e o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- a livre iniciativa; a livre concorrência e a defesa do consumidor; a autodeterminação informativa; e a eficiência.
- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a impessoalidade; e o respeito à privacidade.
- a privacidade; a autodeterminação informativa; e o respeito à moralidade.
- os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque lista fundamentos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O art. 2º, inciso VII, inclui expressamente: os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Esses fundamentos mostram que a proteção de dados não é apenas técnica, mas essencialmente voltada à proteção da pessoa humana: garantem autonomia, respeito à dignidade e condições para que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania.
Na prática, isso orienta a interpretação e a aplicação da LGPD, exigindo que o tratamento de dados preserve direitos fundamentais e promova o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício cívico.
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