Questão FC305312
O inciso II do artigo 4º da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
O inciso II do artigo 4º da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins
- de catalogação de indivíduos com informações coletadas por terceiros.
- internos de uma empresa, caso não sejam tornados públicos.
- de interesse público, para cumprir a Lei de Acesso à informação.
- de interesse privado, quando há consentimento dos titulares.
- jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 4º, inciso II da LGPD dispõe que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
Essa exceção busca proteger a liberdade de expressão, a circulação de informação, a atividade cultural e a pesquisa científica, evitando que regras de proteção de dados tornem inviável ou censurem essas atividades.
No entanto, a exclusão é condicionada: quando o tratamento for exclusivamente para esses fins, a LGPD não se aplica; já para a hipótese acadêmica o texto prevê a aplicação dos arts. 7º e 11 da própria lei, conforme previsto na norma.
Na prática, profissionais e pesquisadores devem comprovar o caráter exclusivo da atividade para se beneficiarem da exceção; usos além desse escopo reenquadram o tratamento na LGPD.
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