Questão FC305314
Sobre o relacionamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas em redes sociais on-line, com base na LGPD, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Sobre o relacionamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas em redes sociais on-line, com base na LGPD, é correto afirmar que
- o atendimento a pessoas físicas por pessoas jurídicas deve ser realizado somente através de canais de comunicação oficiais em sistemas próprios.
- o CPF de uma pessoa física é considerado um dado pessoal sensível e deve ser armazenado com sigilo por uma pessoa jurídica.
- mesmo quando há consentimento, a pessoa jurídica deve se abster de coletar dados pessoais sensíveis de pessoas físicas.
- se uma pessoa física inicia relação com uma pessoa jurídica em um perfil de rede social público, dados pessoais sensíveis podem ser trocados abertamente, visto que há autorização explicita, configurando uma exceção à LGPD.
- uma pessoa jurídica pode tratar publicamente uma pessoa física pelo seu primeiro nome, pois não expõe um dado pessoal sensível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta: uma pessoa jurídica pode tratar publicamente uma pessoa física pelo seu nome próprio, porque o nome não se enquadra como dado pessoal sensível nos termos da LGPD.
O conceito de dado pessoal sensível (art. 5º, II) abrange categorias como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos/biométricos, entre outros — não incluindo o primeiro nome.
Isso não significa ausência de proteção: o uso do primeiro nome é tratamento de dado pessoal e deve observar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, transparência) e amparo em uma base legal adequada (ex.: legítimo interesse, consentimento, execução de contrato).
Em suma, chamar alguém pelo primeiro nome em redes sociais não expõe dado sensível, mas o responsável deve cumprir as obrigações da LGPD e garantir os direitos dos titulares.
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