Questão FC305316
Acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/18), incorreto afirmar que a LGPD será aplicada
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/18), incorreto afirmar que a LGPD será aplicada
- quando a operação de tratamento for realizada no território nacional.
- apenas quando a operação de tratamento for realizada com dados pessoais de brasileiros ou de pessoas com visto de permanência no Brasil.
- quando a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizado no território nacional.
- quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
- quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido analisados no território nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Errado. A afirmação restringe a aplicação da LGPD à nacionalidade ou ao visto de permanência do titular, o que é impreciso.
A LGPD alcança qualquer operação de tratamento que se enquadre nas hipóteses do Art. 3º da Lei nº 13.709/2018: quando a operação for realizada no território nacional, quando houver oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional, ou quando os dados tiverem sido coletados no Brasil.
Assim, a aplicação da lei independe da nacionalidade ou do status migratório do titular — o foco é o território e a relação com indivíduos localizados no Brasil.
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