Questão FC305317
Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), há hipóteses em que a lei, por disposição expressa, não se aplica ao tratamento de dados pessoais. As opções a seguir apresent
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), há hipóteses em que a lei, por disposição expressa, não se aplica ao tratamento de dados pessoais. As opções a seguir apresentam hipóteses em que a lei é aplicável, o exceção de uma. Assinale-a.
- Tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
- Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente profissionais.
- Tratamento realizado em análises de crédito.
- Tratamento realizado em pesquisas e políticas públicas e artísticos.
- Tratamento realizado para fins exclusivos de segurança particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos não é alcançado pela LGPD, conforme art. 4º, II, a da Lei nº 13.709/2018.
Essa exceção existe para resguardar a liberdade de imprensa e a atuação jornalística e artística, permitindo que veículos e profissionais realizem operações necessárias à apuração, produção e divulgação de informação sem se submeterem às obrigações da LGPD.
Importante: a exclusão aplica‑se apenas quando o propósito for exclusivamente jornalístico. Se o tratamento visar finalidades comerciais ou mistas, a LGPD volta a ser aplicável.
Além disso, a proteção não autoriza práticas ilícitas ou atentatórias a direitos fundamentais; princípios éticos, o direito à honra e outras normas continuam a limitar o exercício jornalístico.
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