Questão FC305318
A respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.
- A LGPD não se aplica ao microempreendedor individual, não tendo ele os deveres de adequação oriundos da lei.
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- A aplicação da LGPD aos dados e informações de pessoas jurídicas pode ser depreendida dos fundamentos e objetivos enunciados na própria legislação.
- A LGPD apresenta disposição expressa acerca dos entes despersonalizados, impondo a eles deveres específicos a respeito da coleta e retenção de dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: a LGPD tem por finalidade a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O próprio texto legal (art. 1º, caput) delimita seu escopo ao tratamento de dados pessoais, entendidos como informações referentes a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Por consequência, dados que digam exclusivamente respeito a uma pessoa jurídica não se enquadram na proteção prevista na LGPD, pois não são “dados pessoais” na acepção da norma.
Importante: quando informações empresariais contiverem identificadores de indivíduos (ex.: contato de representante, CPF), esses elementos são tratados como dados pessoais e ficam sujeitos às regras da LGPD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em