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Questão FC305319

As opções a seguir apresentam princípios para o tratamento de dados pessoais. conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o exceção de uma. Assinale-a.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2023

As opções a seguir apresentam princípios para o tratamento de dados pessoais. conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o exceção de uma. Assinale-a.

  1. O principio da revisão humana, que preconiza que toda decisão que envolva dados sensíveis deverá ser revista por uma pessoa natural, quando solicitado.
  2. O princípio da necessidade ou minimização, que impõe uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
  3. o princípio do livre acesso, que apresenta garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
  4. O principio da finalidade, que afirma que a realização do tratamento de dados deverá ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  5. O princípio da transparência, que representa garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta o princípio da revisão humana, segundo o qual decisões automatizadas que envolvam dados sensíveis deveriam ser revistas por pessoa natural quando solicitado.

Na prática normativa brasileira, esse princípio não figura entre os princípios expressos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Originalmente havia previsão correlata no art. 20, porém essa previsão foi suprimida por alteração posterior (Lei nº 13.853), de modo que a revisão por pessoa natural deixou de constar textualmente.

Por isso, embora a doutrina defenda sua aplicação por interpretação sistêmica para garantir efetividade de direitos e proteção contra decisões automatizadas, o referido princípio não integra formalmente o rol de princípios da LGPD.

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