Questão FC305320
Em relação ao tema comércio eletrônico e proteção de dados, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Em relação ao tema comércio eletrônico e proteção de dados, assinale a afirmativa correta.
- A regulamentação de proteção de dados no comércio eletrônico é uniforme em todos os países, seguindo as diretrizes norte-americanas.
- As plataformas de comércio eletrônico caracterizadas como de marketplace não têm responsabilidade na proteção dos dados pessoais dos usuários.
- A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não se aplica a empresas estrangeiras que operam plataformas de comércio eletrônico que oferecem diretamente produtos para pessoas que se encontram em território nacional.
- A possibilidade de aceitar ou recusar a utilização de cookies não necessários, de modo independente dos cookies necessários, permite que o consentimento do usuário seja livre.
- A hipótese legal do legitimo interesse (Art. 7º, inciso IX, da LGPD) não poderá ser a base legal para o tratamento de cookies estritamente necessários em sites.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a opção de aceitar ou recusar cookies não necessários de forma independente dos cookies necessários assegura o consentimento livre.
Cookies necessários viabilizam a navegação e funções essenciais do site; seu tratamento pode apoiar a prestação do serviço sem depender de consentimento para finalidades básicas.
Cookies não necessários, como os de tracking e publicidade, envolvem tratamentos adicionais de dados e exigem base legal própria, normalmente o consentimento.
Para que esse consentimento seja livre é obrigatório que seja granular: o usuário deve poder escolher especificamente por quais finalidades consente, sem ser obrigado a aceitar pacotes ou perder o acesso aos serviços essenciais.
Assim, a separação clara entre categorias e a possibilidade de recusa independente garantem a conformidade com os princípios da LGPD sobre tratamento lícito, transparente e voluntário.
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