Questão FC305321
"A privacidade está morta". Essa é uma frase que, em diferentes acepções, foi enunciada em muitos momentos da história. Diversas mudanças tecnológicas levaram a mudanças de comport
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
"A privacidade está morta". Essa é uma frase que, em diferentes acepções, foi enunciada em muitos momentos da história. Diversas mudanças tecnológicas levaram a mudanças de comportamento da sociedade e tiveram impacto na definição e nos contornos dos conceitos de privacidade e intimidade. Considerando o modo como estes conceitos estão positivados no Brasil, analise os itens a seguir.
I. O conceito de privacidade e proteção de dados possui resguardo constitucional, mas sua positivação infraconstitucional somente se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).
II. Os conceitos de privacidade e proteção de dados pressupõem e medidas de segurança da informação que dependem do avanço técnico e das melhores práticas organizacionais.
III. O fato de uma pessoa expor os seus dados de maneira pública em redes sociais faz com que não possa mais ter expectativa de privacidade sobre os dados expostos; consequentemente, ocorre perda dos direitos de proteção sobre os dados tornados públicos nas redes sociais.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa ressalta corretamente que privacidade e proteção de dados não são apenas conceitos jurídicos, mas exigem a implementação de medidas de segurança da informação para serem efetivos.
O tratamento de dados envolve riscos técnicos (acesso indevido, vazamento, alteração), que só podem ser mitigados por soluções técnicas e por práticas organizacionais: criptografia, controle de acesso, anonimização/pseudonimização, backups, monitoramento e planos de resposta a incidentes.
Além disso, essas medidas dependem do avanço tecnológico e da adoção contínua de boas práticas internas, incluindo políticas, governança, treinamentos e auditorias.
A legislação aplicável, inclusive a LGPD, exige a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas, o que torna a afirmação correta: proteção de dados pressupõe segurança técnica e organizacional em evolução.
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