Questão FC305322
Quais estão corretas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento dos dados pessoais realizado:
I. Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as três hipóteses em que a LGPD não se aplica, conforme o art. 4º da Lei nº 13.709/2018.
Primeiro, tratamentos realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ficam fora do alcance da norma, pois não há atividade profissional ou comercial envolvida.
Segundo, o tratamento para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos é igualmente excluído, preservando a atividade de informação e expressão.
Terceiro, quando o tratamento se dá para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais, aplica-se regime específico de segurança pública, também fora da LGPD.
Em todas as hipóteses é essencial o caráter exclusivo das finalidades para que a exceção opere.
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