Questão FC305326
Acerca da proteção e tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
Acerca da proteção e tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.
- As disposições da LGPD se aplicam a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- Dado anonimizado é conceituado pela lei como sendo o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Nos termos da LGPD, o princípio da adequação refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser feito para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando-se exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a LGPD não se limita a operações realizadas por pessoas jurídicas: aplica‑se também a operações realizadas por pessoa natural e por pessoa jurídica, de direito público ou privado.
O texto legal (veja art. 3º) fixa essa abrangência e indica que o alcance independe do meio ou do país da sede do operador, desde que se verifique ao menos uma condição de conexão com o Brasil.
Tais condições incluem, de forma resumida: tratamento realizado no território nacional; oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil; ou coleta de dados no território nacional.
Portanto, a inclusão da palavra “apenas” torna a afirmação falsa, por excluir os tratamentos efetuados por pessoas naturais.
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