Questão FC305330
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Sobre o conceito apresentado, é correto afirmar que se trata de
- um fundamento.
- uma base legal.
- uma hipótese de tratamento.
- um princípio.
- um agente de tratamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase citada descreve o princípio da segurança previsto na LGPD. Trata‑se de um princípio porque é uma diretriz normativa que orienta todas as atividades de tratamento de dados.
No texto legal (Art. 6º, VII) a expressão aponta para a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e eventos como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevidas.
Na prática, esse princípio impõe obrigação de implementar controles organizacionais (políticas, treinamento, segregação de funções) e tecnológicos (controle de acesso, criptografia, backups, monitoramento) proporcionais aos riscos.
Portanto, mais que uma hipótese ou base legal, é um parâmetro jurídico que orienta a conformidade e a responsabilidade dos agentes no tratamento de dados pessoais.
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