Questão FC305331
Escreva V ou F conforme seja VERDADEIRO ou FALSO, o que se afirma abaixo sobre o acesso aos documentos de arquivo de caráter público que registram dados ou informações pessoais. (_
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IMPARH · 2023
Escreva V ou F conforme seja VERDADEIRO ou FALSO, o que se afirma abaixo sobre o acesso aos documentos de arquivo de caráter público que registram dados ou informações pessoais.
(__) Na Lei no 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, popularmente denominada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange aos dados pessoais, o consentimento não é exigido quando o tratamento objetiva a proteção ao crédito, a efetivação de procedimentos preliminares relativos a contrato firmado ou quando há interesse legítimo do controlador ou de terceiros.
(__) Em um órgão de pesquisa, se a pesquisa versar sobre saúde pública, os seus resultados não podem incluir dados pessoais, e as bases têm que ficar em lugar seguro dentro do órgão e não podem ser transferidas a terceiros.
(__) Um ente público deve manter os dados em formato interoperável e estruturado, visando o uso compartilhado, a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a disseminação e o acesso às informações ao público em geral.
(__) Na LGPD, os dados pessoais deixam de ser propriedade dos agentes de tratamento, e os tratamentos estão limitados ao estabelecido em lei e ao que for consentido pelo seu titular.
Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:
- V, F, V, F.
- F, F, V, V.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F, V, F, V.
1ª — F: A LGPD prevê bases legais que dispensam o consentimento, mas a redação citada está imprecisa: o dispositivo trata de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (não "contrato firmado"), e a formulação da afirmativa é incorreta.
2ª — V: Para pesquisa em saúde pública a LGPD admite tratamento para fins de estudo, mas os resultados não podem identificar titulares; as bases de dados devem ser protegidas e acessadas só por pessoal autorizado, com restrições à transferência.
3ª — F: A obrigação de manter dados em formato interoperável não é imposição da LGPD; essa exigência relaciona‑se a políticas de dados abertos e acesso à informação, não diretamente à proteção de dados pessoais.
4ª — V: A LGPD afasta a ideia de que dados são propriedade dos agentes; o tratamento deve observar as hipóteses legais e as bases previstas, inclusive o consentimento quando aplicável.
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