Questão FC305333
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.
- Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
- Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.
- Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.
- Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Objetivo: a LGPD visa, como dispõe o Art. 1º, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Isso significa garantir que o tratamento de dados pessoais respeite a autonomia do titular: controle sobre informações, consentimento informado quando necessário e mecanismos para acesso, correção e exclusão.
Proteção também envolve medidas técnicas e organizacionais (segurança, anonimização) para evitar usos indevidos que possam afetar honra, intimidade, decisões e oportunidades do indivíduo.
Em suma, a lei equilibra o uso legítimo de dados com a salvaguarda da dignidade e da autodeterminação das pessoas.
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