Em relação aos fundamentos especificados no Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o fundamento que NÃO faz parte dessa Lei é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Liberdade na divulgação de dados pessoais em meios digitais, seguindo o princípio da liberdade de informação, não é fundamento da LGPD porque contraria o objetivo central da norma: a proteção de dados pessoais e da privacidade.

A Lei prevê limites ao tratamento e à divulgação de dados: a circulação só é admitida quando houver bases legais (como o consentimento, obrigação legal ou interesse público) e observância de princípios como finalidade, necessidade e segurança. Não existe, portanto, uma autorização genérica para divulgar dados pessoais em nome da liberdade informativa.

Assim, a afirmativa é incorreta: a LGPD busca equilibrar direitos, não conferir licença ampla para divulgação de informações pessoais.