Questão FC305336
Quais estão INCORRETAS?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
A LGPD dispõe, segundo o seu artigo 1º, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ainda segundo essa Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante autorização judicial, mesmo que haja consentimento pelo titular.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará-lo, salvo por decisão judicial.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica corretamente que as assertivas I e III estão incorretas.
Sobre a I: a LGPD não exige autorização judicial como regra para o tratamento de dados. O tratamento pode se apoiar em diversas bases legais, especialmente o consentimento do titular (ver, por exemplo, Art. 7.º e, quanto a dados sensíveis, Art. 11.º). A afirmação que submete sempre o tratamento a autorização judicial é, portanto, equivocada.
Sobre a III: a Lei prevê responsabilidade do controlador e do operador por danos causados em razão do tratamento. O Art. 42.º estabelece que são obrigados a repará-lo, não condicionando a obrigação a decisão judicial.
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