Questão FC305337
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de prot
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A citação refere-se ao Art. 1º:
- Do Princípio à Liberdade de Divulgação de Dados Pessoais.
- Do Princípio à Liberdade de Divulgação de Dados Corporativos.
- Da Lei de Direito à Liberdade da Informação.
- Da Lei Geral de Proteção de Dados Corporativos.
- Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A citação é o enunciado do Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. Ela define o âmbito da norma: o tratamento de dados pessoais em qualquer meio, inclusive digital.
Por "tratamento" entendem‑se operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento e eliminação. O objetivo declarado é proteger direitos fundamentais — especialmente a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
No contexto da saúde, a LGPD é central porque abrange os dados sensíveis (saúde, origem racial, convicções etc.), que exigem cuidados e bases legais específicas para seu tratamento, reforçando a necessidade de segurança, minimização e transparência.
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