Questão FC305341
Quais estão corretos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.
Quais estão corretos?
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) considera como agentes de tratamento o controlador e o operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais — isto é, define as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI).
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, seguindo suas instruções e obrigações contratuais ou legais (art. 5º, VII).
O próprio texto legal explicita que os agentes de tratamento são o controlador e o operador (art. 5º, IX), sendo-lhes atribuídas responsabilidades diferenciadas na proteção dos dados pessoais.
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