Questão FC305342
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2022
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
- O respeito à privacidade.
- A autodeterminação informativa.
- A liberdade de expressão, de comunicação e de opinião.
- A violabitidade da intimidade, da honra e da imagem.
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamento, o que está incorreto na lógica da proteção de dados.
A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe expressamente, no art. 2º, IV, que o fundamento é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Ou seja, a proteção de dados visa garantir a não violação desses bens jurídicos.
Trata‑se de um princípio que reforça a proteção da esfera pessoal e a autonomia informativa do titular, limitando tratamentos que possam expor, desrespeitar ou prejudicar sua privacidade.
Portanto, afirmar a violabilidade como fundamento contraria o texto legal e o propósito da LGPD, razão pela qual essa alternativa é a correta na questão do “EXCETO”.
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