Questão FC305346
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o: I) dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. I
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PR4 (UFRJ) · 2022
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o:
I) dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III) controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dessa forma, considerando as descrições acima, assinale a alternativa correta:
- O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é privado, deve considerar a finalidade, a boa- -fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
- A Lei é aplicada inclusive ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais, mesmo aqueles não necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular, mesmo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dados pessoais incluem também informações utilizadas para a formação de perfil comportamental quando se relacionam a pessoa natural identificada. Isso significa que inferências sobre hábitos, preferências, tendências de consumo, risco de crédito ou comportamento online passam a integrar o conceito de dado pessoal se puderem ser atribuídas a um indivíduo.
Na prática, o tratamento desses perfis sujeita-se às mesmas obrigações da LGPD: existência de base legal, observância dos princípios (finalidade, necessidade, minimização, transparência) e adoção de medidas de segurança para proteção dos dados.
Além disso, o titular tem direitos (acesso, informação sobre lógica de perfis, correção, eliminação e oposição), e a anonimização eficaz afasta a incidência da lei.
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