Questão FC305347
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UNIRV · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
- ( ) Diante da incompatibilidade entre as disposições da LGPD e da LAI e com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as pessoas jurídicas de direito público estão expressamente dispensadas de proteger os dados pessoais dos contribuintes.
- ( ) As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- ( ) Os princípios de proteção de dados elencados no artigo 6º da LGPD não se aplicam ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.
- ( ) É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. A referida proibição não comporta exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LGPD: a afirmação reflete o disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.709/2018: as normas gerais da lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Isso significa que as diretrizes e princípios fixados pela LGPD (como finalidade, necessidade, transparência e segurança) constituem padrão mínimo obrigatório em todo o país, orientando o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades públicas e privados.
Na prática, os entes federativos precisam adequar suas normas, políticas e procedimentos ao quadro nacional da proteção de dados, garantindo a uniformidade da proteção dos direitos fundamentais à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Assim, a alternativa é correta porque expressa a vocação nacional e a obrigatoriedade de observância das normas gerais da LGPD pelos entes federativos.
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