Questão FC305350
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), considera diversos tipos de dados, que são classificados em categorias, como os
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), considera diversos tipos de dados, que são classificados em categorias, como os
- Dados Públicos, cujo tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.
- Dados Sensíveis, sendo alguns exemplos desses dados: nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG; CPF; e retrato em fotografia.
- Dados Públicos, que são dados relativos às atividades dos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.
- Dados Anonimizados, que foram processados para a remoção de informações de identificação fácil do seu titular, mas essa identificação poderá ser novamente revelada com o uso de técnicas especiais de processamento de dados.
- Dados Pessoais, que revelam origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; e filiação sindical.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca Dados Públicos nos termos da LGPD: são dados que constam de bases públicas ou foram tornados acessíveis ao público por autoridade competente.
O tratamento desses dados não é irrestrito: deve observar a finalidade que motivou a disponibilização, a boa-fé do agente que os utiliza e o interesse público que justificou o acesso. Esse comando deriva do art. 7º, § 3º da Lei 13.709/2018.
Na prática, mesmo quando um dado está em fonte pública, seu uso para fins diversos (por exemplo, perfilamento comercial) exige avaliação da compatibilidade com a finalidade original e, quando necessário, nova base legal ou restrições para proteger direitos dos titulares.
Assim, a regra equilibra transparência e proteção, impondo limites ao reuso de informações públicas.
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