Dentre os princípios previstos para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se

1. a Responsabilização e Prestação de Contas, que prevê a demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, ao titular dos dados, de todos os eventuais benefícios financeiros que auferiu pelo uso desses dados.
2. a Segurança, que trata da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
3. o Livre Acesso, que é direito dado pelo titular dos dados ao Controlador ou Operador para que tais dados possam ser acessados livremente por outras empresas.
4. a Qualidade dos Dados, que é a garantia dada pelos seus titulares a uma empresa que os dados fornecidos possuem exatidão, clareza, e atualização, fazendo jus a empresa a indenização nos casos de inobservância desse princípio.
5. a Necessidade, que prevê que empresas possam utilizar dados sem o consentimento do seu titular nos casos que envolvam comprovada necessidade de seu uso.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/10/2025