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Questão FC305353

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais,

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais, como o princípio que afirma que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é denominado

  1. Não discriminação.
  2. Finalidade.
  3. Necessidade.
  4. Adequação.
  5. Transparência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Adequação é o princípio que exige a compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento ocorre.

Na prática, significa que os dados só podem ser usados para os propósitos previamente comunicados e plausíveis naquele contexto; usos posteriores devem ser compatíveis e previsíveis para o titular.

Mesmo quando haja base legal ou consentimento, a adequação limita repropositos incompatíveis com o que foi informado, preservando a expectativa legítima do titular.

Conceito previsto expressamente na Lei nº 13.709/2018 — Art. 6º, II, LGPD.

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