Questão FC305358
A Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi inspirada na General Data Protection Regulation, aprovada na União Europeia no mesmo ano, ambas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi inspirada na General Data Protection Regulation, aprovada na União Europeia no mesmo ano, ambas visando reforçar pontos sobre a proteção de dados pessoais, em função principalmente das mudanças promovidas pelo uso da Internet.
No que concerne a LGPD, assinale a afirmativa que apresenta um de seus fundamentos.
- Autodeterminação informativa.
- Preservação da integridade física.
- Respeito à individualidade.
- Repúdio ao discurso de ódio.
- Solidariedade comunitária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão autodeterminação informativa é um dos fundamentos previstos no art. 2º da Lei n.° 13.709/2018 e significa a faculdade do indivíduo de exercer controle sobre seus dados pessoais.
Em termos práticos, trata-se do direito do titular de decidir sobre a coleta, o uso, o compartilhamento e a eliminação de suas informações, bem como de ser informado sobre essas operações.
Esse princípio orienta regras como a exigência de transparência, a busca pelo consentimento quando aplicável e a garantia de direitos (acesso, correção, portabilidade, eliminação, etc.).
Assim, a autodeterminação informativa protege a dignidade e a privacidade do titular, limitando tratamentos excessivos ou não justificados mesmo quando há previsão legal para o processamento.
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