Questão FC305361
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- A propriedade privada e o sigilo da fonte
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica como fundamento da disciplina da proteção de dados a propriedade privada e o sigilo da fonte, o que está incorreto porque a LGPD prevê, em seu Art. 2º, fundamentos específicos voltados à proteção da privacidade, à autodeterminação informativa e aos direitos humanos, entre outros, não incluindo esses dois institutos como bases da disciplina.
A propriedade privada é garantia constitucional relacionada à ordem econômica e à titularidade de bens, não sendo, portanto, princípio estruturante da proteção de dados pessoais, cujo foco é a proteção da esfera íntima e informacional das pessoas.
O sigilo da fonte está previsto na CF, art. 5º, XIV, como proteção ao exercício profissional do jornalismo, podendo conviver com normas de proteção de dados, mas não integra o rol de fundamentos legais da LGPD.
Em suma, apesar de ambos terem proteção constitucional, eles não constam como fundamentos da disciplina de proteção de dados prevista na LGPD.
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