Questão FC305364
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou pri
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2022
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. Nessa lei, a disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:
- o respeito à privacidade
- a defesa do mercado fornecedor
- a restrição econômica e a inovação
- o controle de comunicação e de opinião
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão respeito à privacidade é um dos fundamentos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e orienta todo o regime de proteção de dados pessoais.
Significa garantir a autonomia informacional e a dignidade do titular, permitindo que a pessoa mantenha controle sobre como seus dados são coletados, usados e compartilhados.
Na prática, esse fundamento exige princípios e medidas como consentimento quando necessário, tratamento com finalidade legítima, minimização de dados, transparência nas operações e adoção de medidas de segurança e responsabilização.
Assim, o respeito à privacidade não é apenas valor teórico, mas regra operacional que molda direitos do titular e obrigações dos agentes que tratam dados.
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