Questão FC305366
As atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/18, deverão observar a boa fé e princípios como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2022
As atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/18, deverão observar a boa fé e princípios como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é conhecido como:
- adequação
- finalidade
- necessidade
- transparência
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adequação é o princípio, previsto no art. 6º, II, da LGPD, que exige a compatibilidade do tratamento com as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que os dados são coletados.
Na prática, isso significa que os dados só podem ser usados para fins coerentes com aqueles comunicados ao titular no momento da coleta; qualquer uso posterior incompatível exige nova base legal ou consentimento específico.
O princípio atua como limite operacional: orienta a definição do escopo do tratamento, orienta políticas internas e a documentação das finalidades, e contribui para a boa-fé nas relações entre controlador e titular.
Exemplo prático: dados coletados para cadastro de serviço não podem ser empregados para finalidades distintas e imprevistas sem que o titular seja informado e concorde.
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