Questão FC305367
Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IAUPE · 2022
Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que
- o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.
- o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.
- a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.
- a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) assegura ao titular o direito de livre acesso aos seus dados. Isso significa que o titular pode obter, de forma simples e sem custo, informações sobre como e por quanto tempo seus dados pessoais estão sendo tratados pela Administração Pública (cf. Art. 6º, IV).
Na prática, a administração deve disponibilizar mecanismos ágeis para a consulta facilitada e gratuita, permitindo ao titular verificar a forma e a duração do tratamento, bem como a integralidade dos dados, quando solicitado.
Esse direito reforça a transparência e o controle do titular sobre seus dados, essenciais à proteção da privacidade e à responsabilização dos órgãos públicos pelo tratamento. (LGPD)
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