Questão FC305369
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito púb
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUMARC · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.
Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO:
- A anonimização de dados é a utilização de meios técnicos disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Os agentes de tratamento de dados podem ser apenas o operador e o encarregado.
- O controlador de dados pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Um dado pessoal sensível se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a expressão agentes de tratamento na LGPD designa o controlador e o operador, e não o encarregado.
O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados; o operador executa as operações de tratamento por conta do controlador. Esses dois são os agentes de tratamento previstos pela lei (art. 5º, IX).
O encarregado (Data Protection Officer) é uma pessoa ou canal de contato entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, desempenhando função de comunicação e orientação, mas não integra a dupla de agentes de tratamento.
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