Questão FC305370
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local.
Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e estado civil.
Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
- A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
- É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
- A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de dados como nome dos pais, estado civil ou CPF para emissão de um cartão de consumo afronta o princípio da necessidade, previsto na Lei nº 13.709/2018. Esse princípio impõe que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade legítima.
Na prática, um bar que emite cartão de consumo poderia justificar apenas dados estritamente úteis — por exemplo, nome para identificação e, se relevante, comprovação de idade — não informações amplas e desproporcionais.
Além disso, o consentimento não autoriza coleta excessiva: mesmo com anuência, o controlador deve obedecer à proporcionalidade e à minimização dos dados. Exigir informações supérfluas configura tratamento inadequado e vulnera direitos do titular.
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