Questão FC305371
A Lei Geral de Proteção de Dados - LPCD, Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, visa criar um cenário de segurança jurídica, com a pad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados - LPCD, Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. De acordo com o Art. 6º dessa Lei, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
l. compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
II. adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Os princípios estabelecidos em I e II são denominados, respectivamente:
- adequação e prevenção
- adequação e segurança
- necessidade e prevenção
- necessidade e segurança
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adequação e prevenção são, respectivamente, os princípios previstos no Art. 6º da Lei nº 13.709/2018 que norteiam o tratamento de dados pessoais.
Adequação: exige que o tratamento seja compatível com as finalidades previamente informadas ao titular, considerando o contexto em que os dados são coletados. Na prática, obriga o agente a mapear finalidades, escolher bases legais adequadas e impedir usos posteriores incompatíveis com o propósito originalmente comunicado.
Prevenção: impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar danos aos titulares decorrentes do tratamento. Inclui avaliação de riscos, controles de acesso, criptografia, políticas internas, capacitação e ações de monitoramento para reduzir probabilidade e impacto de incidentes.
Juntos, promovem conformidade, segurança e respeito aos direitos dos titulares, em consonância com o princípio da boa-fé.
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