Questão FC305373
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2022
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre:
- a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras
- o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- a normatização de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&l), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB) e da consequente possibilidade de geração de crédito financeiro
- o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, quaisquer operações realizadas com dados, como coleta, armazenamento, uso, transmissão e eliminação.
O alcance inclui expressamente os meios digitais e aplica-se tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, englobando atividades públicas e privadas que manipulem dados.
O objetivo central da norma é proteger direitos fundamentais: liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, impondo princípios, bases legais e deveres para o tratamento seguro e transparente dos dados.
Em suma: a LGPD regula como dados pessoais devem ser tratados, buscando equilíbrio entre uso legítimo e proteção dos direitos individuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em