Questão FC305378
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define para a atividade administrativa que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SGP UERJ · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define para a atividade administrativa que:
- titular é a pessoa jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
- controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
- autoridade nacional é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
- operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LGPD define controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI).
Na prática, isso significa que o controlador determina o porquê (finalidade) e o como (meios, operações) do tratamento: escolhe as bases legais, define políticas de retenção, compartilhamento e segurança.
Por ser o tomador das decisões, o controlador assume a responsabilidade por garantir a conformidade com a LGPD — adotar medidas técnicas e organizacionais, elaborar relatórios de impacto quando necessário e atender aos direitos dos titulares.
Mesmo ao contratar terceiros para executar operações, o controlador continua responsável por supervisionar e comprovar a observância das normas.
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