Questão FC305379
Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda. I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados refe
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IPEFAE · 2022
Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
- I, II, III e IV.
- I e II.
- III.
- II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reúne enunciados corretos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Aplicabilidade: A LGPD alcança o tratamento de dados realizado por pessoa jurídica de direito público, além das privadas, visando proteger direitos fundamentais (arts. 1º e 3º).
Fundamentos: Entre os princípios que orientam a disciplina está a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV).
Exceções: A lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III, a–d).
Conceito: Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I).
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