Questão FC305394
Uma das funções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é garantir que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCM - CEFETMINAS · 2022
Uma das funções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é garantir que
- empresas mantenham o governo federal sempre atualizado com dados de seus profissionais que exercem cargos de confiança.
- indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais e saibam como esses dados são tratados por organizações públicas, privadas e terceiros.
- organizações disponibilizem o uso do aplicativo autenticador por mensagens SMS em casos onde não é possível confirmar o remetente das mensagens.
- mecanismos disponíveis para analisar os registros de acessos maliciosos e as denúncias de acessos indevidos sejam conectados com a polícia federal.
- identidades pessoais ou de computadores sejam protegidas por uma AC (Autoridade Certificadora) que emite documentos chamados Certificados Digitais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo central garantir o controle dos indivíduos sobre seus dados pessoais e a transparência quanto às operações realizadas por organizações públicas, privadas e terceiros.
Isso se concretiza por meio de direitos conferidos ao titular: confirmação e acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento, quando aplicável.
Paralelamente, a lei impõe deveres aos agentes de tratamento — como obrigação de informar finalidades, bases legais, adotar medidas de segurança e demonstrar responsabilização — promovendo proteção da privacidade e da autonomia dos titulares.
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