Questão FC305398
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei no 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5o, considera que para os fins dessa Lei,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei no 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5o, considera que para os fins dessa Lei,
- Anonimização é a utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, por meio de terceiros, podendo essa associação ser refeita apenas por ordem judicial.
- Autoridade Nacional é o órgão do poder judiciário responsável por punir o descumprimento dessa Lei em todo o território nacional.
- Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Dado Pessoal Sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consentimento é, segundo a LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Livre significa ausência de coercão ou condicionamento; informada exige que o titular receba informações claras sobre finalidade, agentes, riscos e duração; inequívoca implica um ato positivo que não deixe margem a dúvidas sobre a vontade do titular.
A exigência de finalidade determinada obriga que o tratamento seja limitado ao que foi explicitamente autorizado; consentimentos genéricos são inválidos.
O consentimento é revogável a qualquer tempo e deve ser comprovável pelo controlador, que precisa registrar quando, como e para que o titular consentiu.
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