Questão FC305401
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada em 2018 e dispõe sobre o tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COCP IFMT · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada em 2018 e dispõe sobre o tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais da pessoa natural. Sobre esta lei, é CORRETO afirmar que:
- Institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que deve ser criado em todas as autarquias federais.
- Não se aplica aos jornalistas, acadêmicos ou profissionais da segurança pública.
- Considera dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural cujo autor não deseja ser identificado.
- Institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante do Poder Legislativo e Judiciário, responsável pela homologação das Políticas de Segurança da Informação das Instituições Públicas.
- Possui um conjunto de fundamentos, entre eles: o respeito à privacidade; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD estabelece, no art. 2º, um conjunto de fundamentos que orientam toda a disciplina do tratamento de dados pessoais.
Entre esses fundamentos estão o respeito à privacidade, que impõe limites ao uso de informações pessoais e exige tratamento responsável e proporcional;
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que protege atividades jornalísticas e comunicacionais, exigindo equilíbrio entre transparência e proteção de dados;
e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, que assegura a dignidade da pessoa natural e obriga medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
Esses princípios servem de guia para interpretar a lei, definir bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança.
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