Questão FC305404
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
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Gabarito
B
Comentário do professor
"O desenvolvimento do controle social da Administração Pública" não consta entre os fundamentos da LGPD. A norma, em seu Art. 2º, estabelece princípios voltados à proteção da vida privada, à autodeterminação informativa, à dignidade humana, à liberdade de expressão e ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação, entre outros.
O controle social é conceito de direito administrativo relacionado à transparência e à fiscalização da gestão pública (participação e accountability), não sendo um fundamento conceitual da proteção de dados em si.
Por isso, embora relevantes para a atuação estatal, políticas de controle social não aparecem como fundamento da LGPD, justificando a alternativa como exceção.
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