Questão FC305407
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A alternativa que contém um princípio previsto nesta Lei, com o seu devido conceito é:
- livre acesso: garantia aos titulares, se necessário, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e implícitos informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, quando possível, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- necessidade: tratamento necessário para a realização de suas finalidades, sem limitação, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segurança: princípio da LGPD que exige a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais.
Essas medidas incluem, por exemplo, criptografia, controle de acesso, backups regulares, registros de auditoria, testes de vulnerabilidade, políticas internas, capacitação de pessoal e planos de resposta a incidentes.
O objetivo é prevenir e mitigar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais.
Na prática, cabe ao controlador e ao operador adotar medidas proporcionais ao risco e documentar ações para demonstrar conformidade e reduzir responsabilidades em caso de incidentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em