Questão FC305413
A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018). Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que
- são realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- têm como propósito a proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
- visam à realização de estudos por órgãos de pesquisa.
- se dedicam ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador.
- são usados para a proteção do crédito quanto ao disposto na legislação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o texto expresso na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que prevê, no art. 4º, I, que a norma não se aplica ao tratamento de dados quando este for realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Isso significa que atos privados e íntimos — por exemplo, anotações pessoais, álbuns familiares restritos ou troca de mensagens entre amigos e familiares, sem qualquer finalidade comercial — ficam fora do alcance da LGPD.
Importante: a exclusão depende da finalidade. Se a mesma atividade envolver qualquer objetivo econômico, profissional ou empresarial, passa a entrar no campo de aplicação da lei.
Em suma, a regra protege apenas o uso estritamente pessoal e sem caráter econômico, conforme disciplinado pela LGPD.
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