Questão FC305414
Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais, para um objetivo estritament
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais, para um objetivo estritamente relacionado às suas atividades finalísticas.
Ao tomar conhecimento dessa iniciativa, a organização não governamental “amigos da privacidade” consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo corretamente esclarecido que
- a LGPD não é aplicada à referida espécie de tratamento, que deve ser regida por legislação específica.
- a LGPD autoriza expressamente essa espécie de tratamento, que pode ser livremente realizado por órgão público ou por pessoa jurídica de direito privado.
- a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, salvo se houver prévia e expressa autorização do titular dos dados pessoais.
- a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, ressalvada, apenas, a possibilidade de ponderação, no caso concreto, à luz dos interesses envolvidos;
- a LGPD somente permite o arquivamento dos dados pessoais, não o tratamento almejado pelo órgão de segurança pública, sem o consentimento do titular dos dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgão de segurança pública quando esse tratamento for para fins exclusivos e estritamente relacionados às suas atividades finalísticas.
Essa exclusão decorre do disposto no art. 4º, III, a da Lei nº 13.709/2018, que afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre tratamentos destinados à segurança pública.
Além disso, o §1º do mesmo dispositivo determina que esse tratamento será regido por legislação específica, não pela LGPD.
Essa legislação específica deve prever medidas proporcionais e estritamente necessárias, observando o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.
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