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Questão FC305416

Analise as afirmativas referentes aos conceitos definidos no Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018): I – Operador: pessoa natur

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUMARC · 2022

Analise as afirmativas referentes aos conceitos definidos no Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018):

 

I – Operador: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

II – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

III – Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica apenas a sequência II, que descreve o conceito de controlador previsto no art. 5º, VI, da LGPD.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais: ele define finalidades, meios e as bases legais para o tratamento.

Na prática, cabe ao controlador determinar políticas de proteção de dados, adotar medidas de segurança e responder por obrigações previstas na lei, inclusive quanto a transparência e atendimento aos titulares.

Assim, reconhecer corretamente esse conceito é essencial para identificar responsabilidades e fluxos decisórios no tratamento de dados pessoais.

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